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Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012
lei federal vigente
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , PORTADOR , AUTISMO , CORRELAÇÃO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , ENSINO , PLANO DE SAUDE .