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Lei nº 12.765, de 27 de Dezembro de 2012
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , AUXILIAR DE CONDUTOR AUTONOMO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .