Lei nº 12.771, de 28 de Dezembro de 2012

lei federal vigente

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

28 dez 2012

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SALARIO , VENCIMENTOS , SUBSIDIO , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .