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Lei nº 12.776, de 28 de Dezembro de 2012
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , AMBITO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .