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Lei nº 12.781, de 10 de Janeiro de 2013
lei federal vigente
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , PROIBIÇÃO , DENOMINAÇÃO , LOGRADOURO PUBLICO , OBRA PUBLICA , SERVIÇO , MONUMENTO , TERRITORIO NACIONAL , NOME , EXPLORADOR , TRABALHO ESCRAVO .