← Voltar à lista
Lei nº 12.782, de 10 de Janeiro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , JUIZ SUBSTITUTO , QUADRO DE PESSOAL , AMBITO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .