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Lei nº 12.784, de 11 de Janeiro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , GRATIFICAÇÃO , CORRELAÇÃO , CARGO DE CONFIANÇA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .