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Lei nº 12.785, de 11 de Janeiro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , AMBITO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA SETIMA REGIÃO .