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Lei nº 12.789, de 21 de Fevereiro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , BENEFICIARIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .