Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013

lei federal vigente

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

14 mar 2013

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , DIA , COMEMORAÇÃO , COMERCIARIO . CRITERIOS , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , PROFISSÃO , COMERCIARIO .