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Lei nº 12.798, de 4 de Abril de 2013
lei federal vigente
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , DETALHAMENTO , FONTE , FINANCIAMENTO , INVESTIMENTO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .