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Lei nº 12.799, de 10 de Abril de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , BENEFICIO , GRATUIDADE , TAXA DE INSCRIÇÃO , EXAME VESTIBULAR , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , NIVEL SUPERIOR , CORRELAÇÃO , SITUAÇÃO SOCIAL , SITUAÇÃO ECONOMICA , CANDIDATO .