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Lei nº 12.800, de 23 de Abril de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , VANTAGEM PESSOAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SOLDO , MILITAR , SALARIO , EMPREGADO , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA .