Lei nº 12.801, de 24 de Abril de 2013
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FINANCIAMENTO , AMBITO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , APOIO TECNICO , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , PACTO , ALFABETIZAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , EDUCAÇÃO BASICA . CRITERIOS , BOLSA DE ESTUDO , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , PROGRAMA INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO . ACRESCIMO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) .