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Lei nº 12.802, de 24 de Abril de 2013
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", para dispor sobre o momento da reconstrução mamária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REDUÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CIRURGIA , RECONSTRUÇÃO , MUTILAÇÃO , CANCER .