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Lei nº 12.803, de 24 de Abril de 2013
lei federal vigente
Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , DELEGADO DE POLICIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .