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Lei nº 12.804, de 24 de Abril de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REAJUSTE , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , SALARIO , BOMBEIRO MILITAR , POLICIA CIVIL , POLICIA MILITAR , DELEGADO DE POLICIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .