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Lei nº 12.805, de 29 de Abril de 2013
lei federal vigente
Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMPETENCIA , POLITICA NACIONAL , INTEGRAÇÃO , LAVOURA , PECUARIA , FLORESTA , OBJETIVO , CONSERVAÇÃO , PRESERVAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , RECUPERAÇÃO , ATIVIDADE AGROPECUARIA , AREA FLORESTAL . ACRESCIMO , BENEFICIARIO , INCENTIVO , PRODUTOR RURAL , PROPRIETARIO , SISTEMA INTEGRADO , LAVOURA , PECUARIA , FLORESTA .