Lei nº 12.809, de 15 de Maio de 2013
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , SISTEMA , PROTEÇÃO , REGIÃO AMAZONICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA DEFESA , PRAZO DETERMINADO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , LIMITAÇÃO , DATA , QUANTIDADE . AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , SERVIÇO , EDUCAÇÃO , COMPETENCIA , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .