Lei nº 12.810, de 15 de Maio de 2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , REFINANCIAMENTO , TRANSFERENCIA , DIVIDA , MERCADO IMOBILIARIO . OBRIGATORIEDADE , ENTIDADE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , CORRELAÇÃO , RECEBIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , GOVERNO FEDERAL . CRITERIOS , PARLAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FAZENDA NACIONAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PARCELA , RETENÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL (BCB) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , AUTORIZAÇÃO , SUPERVISÃO , DEPOSITO , CENTRALIZAÇÃO , ATIVO FINANCEIRO , VALOR MOBILIARIO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , PETIÇÃO INICIAL , LITIGIO , OBRIGAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO . REGULAMENTAÇÃO , CREDITO RURAL , MICROEMPRESA . ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DOAÇÃO , DINHEIRO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , COMBATE , DESMATAMENTO , CONSERVAÇÃO , NATUREZA . APURAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , ISENÇÃO , PESSOA JURIDICA , CONTRATO , CONVENIO .