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Lei nº 12.811, de 16 de Maio de 2013
lei federal vigente
Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , CARGO EM COMISSÃO , OFICIAL DE GABINETE , ASSISTENTE , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , CARGO EFETIVO , AUDITOR , MINISTRO , SUBSTITUTO , AMBITO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .