Lei nº 12.813, de 16 de Maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , TRATAMENTO , CONFLITO , INTERESSE , OCUPANTE , CARGO EFETIVO , EMPREGO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , PRESIDENTE , VICE-PRESIDENTE , DIRETOR , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , CORRELAÇÃO , ACESSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , INFORMAÇÃO RESERVADA , INTERESSE PARTICULAR .