Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INSTALAÇÕES PORTUARIAS , PROGRAMA NACIONAL , OBRAS , SERVIÇO , DRAGAGEM , ENGENHARIA , MANUTENÇÃO , AMPLIAÇÃO , ZONA PORTUARIA , HIDROVIA , NAVEGAÇÃO MARITIMA , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) . CRITERIOS , SIMPLIFICAÇÃO , CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS , AMBITO , COMPANHIA DOCAS . DEFINIÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , INSTALAÇÕES PORTUARIAS . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , REALIZAÇÃO , LICITAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA . DEFINIÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , CONCESSÃO , ARRENDAMENTO , UNIÃO FEDERAL , PORTO , ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO , TRABALHO . TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , PORTO FLUVIAL , PORTO LACUSTRE , ORIGEM , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , DESTINO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS .