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Lei nº 12.817, de 5 de Junho de 2013
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AMPLIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , BOLSA FAMILIA , POPULAÇÃO CARENTE . ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , BOLSA FAMILIA , AMPLIAÇÃO , IDADE , BENEFICIARIO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .