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Lei nº 12.819, de 5 de Junho de 2013
lei federal vigente
Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCLUSÃO , DATA , CONSOLIDAÇÃO , INDEPENDENCIA , BRASIL , ESTADO DA BAHIA (BA) , CALENDARIO , HISTORIA .