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Lei nº 12.820, de 5 de Junho de 2013
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , ENGENHEIRO DE PESCA .