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Lei nº 12.822, de 5 de Junho de 2013
lei federal vigente
Altera o art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL (BCB) , ABERTURA DE CREDITO , BENEFICIARIO , BANCO ESTRANGEIRO , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , URUGUAI , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .