Lei nº 12.823, de 5 de Junho de 2013
Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AMBITO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , EXECUTIVO , CARGO PUBLICO , INFRAESTRUTURA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .