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Lei nº 12.829, de 20 de Junho de 2013
lei federal vigente
Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PARQUE NACIONAL , OBJETIVO , PROTEÇÃO , ECOSSISTEMA , FAUNA AQUATICA , MEIO AMBIENTE , ESTADO , ESTADO DO PARANA (PR) .