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Lei nº 12.830, de 20 de Junho de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , INVESTIGAÇÃO , POLICIAL , INQUERITO POLICIAL , DELEGADO DE POLICIA , POLICIA JUDICIARIA .