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Lei nº 12.831, de 20 de Junho de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , CARATER PERMANENTE , HOMENAGEM , SANTOS DUMONT (MG) , AEROPORTO , BASE AEREA .