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Lei nº 12.832, de 20 de Junho de 2013
lei federal vigente
Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , DEDUÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS , TRABALHADOR , EMPREGADO . ACRESCIMO , DEDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA .