Lei nº 12.833, de 20 de Junho de 2013
Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , SERVIÇO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL . AUTORIZAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , CONTRATAÇÃO , BENS , SERVIÇO , CONCESSÃO , AREA , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ATIVIDADE AEROPORTUARIA , LICITAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , EMPRESA ESTATAL . ACRESCIMO , PRERROGATIVA , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO , RECURSO FISCAL .