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Lei nº 12.834, de 20 de Junho de 2013
lei federal vigente
Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , AGROINDUSTRIA .