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Lei nº 12.834, de 20 de Junho de 2013

lei federal vigente

Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

20 jun 2013

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , AGROINDUSTRIA .

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