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Lei nº 12.836, de 2 de Julho de 2013
lei federal vigente
Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , CIDADE , INCLUSÃO , DIRETRIZ , REDUÇÃO , IMPACTO AMBIENTAL , UTILIZAÇÃO , SOLO URBANO , INCENTIVO , PLANO DIRETOR , MUNICIPIOS .