Lei nº 12.838, de 9 de Julho de 2013
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , NORMAS , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CRITERIOS , POSSIBILIDADE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , EXTINÇÃO , DIVIDA , CORRELAÇÃO , TITULO DE CREDITO , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .