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Lei nº 12.840, de 9 de Julho de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , BENS CULTURAIS , BENS , NATUREZA ARTISTICA , PATRIMONIO HISTORICO , MUSEU , NOTIFICAÇÃO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) .