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Lei nº 12.841, de 9 de Julho de 2013
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI GERAL , TELECOMUNICAÇÃO , POSSIBILIDADE , BUSCA , DESAPARECIMENTO , PESSOA FISICA .