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Lei nº 12.842, de 10 de Julho de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , EXERCICIO PROFISSIONAL , MEDICINA , DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , MEDICO , FUNÇÃO PRIVATIVA , DIAGNOSTICO , PROCEDIMENTO , EXAME MEDICO .