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Lei nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , ATENDIMENTO , EMERGENCIA , ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL , PROFILAXIA , GRAVIDEZ , ABORTO , DOENÇA TRANSMISSIVEL , REGISTRO , OCORRENCIA , ENCAMINHAMENTO , MEDICINA LEGAL , DELEGACIA , AMBITO , HOSPITAL , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , VITIMA , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL .