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Lei nº 12.847, de 2 de Agosto de 2013
lei federal vigente
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , SISTEMA NACIONAL , COMITE NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , TORTURA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .