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Lei nº 12.849, de 2 de Agosto de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , ADVERTENCIA , EMBALAGEM , FABRICA , PRODUTO , COMPOSIÇÃO , LATEX .