Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , APURAÇÃO , RITO ORDINARIO , PROCESSO PENAL , PRAZO , REU PRESO , POSSIBILIDADE , SIGILO , INVESTIGAÇÃO , OBJETIVO , VELOCIDADE , EFICIENCIA , AUTORIZAÇÃO , ACESSO , DADOS , DELEGADO DE POLICIA , MINISTERIO PUBLICO , EMPRESA , TRANSPORTE , TELEFONIA , INTERNET , PROVEDOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CARTÃO DE CREDITO . DEFINIÇÃO , FATO CRIMINOSO , CRIMES CONEXOS , COMINAÇÃO , PENA , CORRELAÇÃO , GRUPO , CRIMINOSO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , OBTENÇÃO , PROVA . POSSIBILIDADE , DECLARAÇÃO , COLABORAÇÃO , RECOMPENSA , REDUÇÃO , PENA , PERDÃO JUDICIAL , CONTROLE , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , ATRASO , OBJETIVO , COLETA , PROVA , INFORMAÇÃO . DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , GRUPO , CRIMINOSO , CRIME ORGANIZADO , DIVISÃO , TAREFA , QUADRILHA , OBJETIVO , INFRAÇÃO PENAL , CRIME COMUM , DELITO , AMBITO INTERNACIONAL . POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , INFILTRAÇÃO , AGENTE DE POLICIA , GRUPO , CRIMINOSO , SIGILO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , DADOS PESSOAIS , INFORMAÇÃO SIGILOSA .