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Lei nº 12.853, de 14 de Agosto de 2013
lei federal vigente
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO AUTORAL , GESTÃO , SOCIEDADE AUTORAL , INTERESSE PUBLICO , ARRECADAÇÃO , COBRANÇA , ORGANIZAÇÃO , DIREÇÃO , ELEIÇÃO , ASSOCIADO . CADASTRO , DADOS , DIREITO AUTORAL , DIVULGAÇÃO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÃO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , RECONHECIMENTO , SOCIEDADE AUTORAL , CRIAÇÃO , COMISSÃO .