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Lei nº 12.854, de 26 de Agosto de 2013
lei federal vigente
Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , FOMENTO , INCENTIVO , PROMOÇÃO , RECUPERAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , SISTEMA , AREA FLORESTAL , ZONA RURAL , DESAPROPRIAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , QUILOMBOS , GRUPO INDIGENA .