Lei nº 12.855, de 2 de Setembro de 2013
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 set 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , INDENIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXERCICIO , DELEGACIA , POSTO , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , UNIDADE , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , LOCALIZAÇÃO , AREA ESTRATEGICA , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , DELITO , FRONTEIRA .