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Lei nº 12.860, de 11 de Setembro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 set 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE COLETIVO , METROPOLITANO .