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Lei nº 12.862, de 17 de Setembro de 2013
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 set 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , SANEAMENTO BASICO , OBJETIVO , INCENTIVO , MODERAÇÃO , UTILIZAÇÃO , AGUA .