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Lei nº 12.864, de 24 de Setembro de 2013
lei federal vigente
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 set 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , NIVEL , SAUDE , INCLUSÃO , ATIVIDADE , FISICA .