Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
BENEFICIO , TRABALHADOR , SAUDE , ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , BANCO DO BRASIL , GESTÃO , RECURSOS , OBRAS , SERVIÇO , DISPENSA , LICITAÇÃO , REGIME , COMPRAS PUBLICAS , CORRELAÇÃO , ATENDIMENTO , MULHER , VIOLENCIA . SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , SOJA , RELAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , ALTERAÇÃO , REGIME , APURAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , CREDITO PRESUMIDO , ALIQUOTA , INSUMO , Biodiesel , OLEO VEGETAL , POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO . AUMENTO , PRAZO , INSTALAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) . ALTERAÇÃO , NORMAS , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TAXI , COMPETENCIA , MUNICIPIO , DIREITOS , TAXISTA , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , TRANSFERENCIA , SUCESSÃO . REDUÇÃO , DEBITOS , PARCELAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO . FIXAÇÃO , NORMAS , INGRESSO , SAIDA , MOEDA , MOEDA ESTRANGEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA . REDUÇÃO , DEBITOS , PARCELAMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , FAZENDA NACIONAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA DE SEGUROS , CONDICIONAMENTO , DESISTENCIA , AÇÃO JUDICIAL . REABERTURA , PRAZO , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , RESTRIÇÃO , DEBITOS , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . CRITERIOS , OBJETIVO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUTO , PAGAMENTO , SAQUE , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , REMESSA DE VALORES , CONVERSÃO , MOEDA , PUBLICO . INCENTIVO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , PARTICIPAÇÃO , SETOR , TELECOMUNICAÇÃO , INFORMATICA , OFERTA , SERVIÇO , PAGAMENTO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , FORNECEDOR , CANA DE AÇUCAR , ETANOL , SAFRA , PREJUIZO , CLIMA , REGIÃO NORDESTE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , DOCUMENTO , TECNOLOGIA DIGITAL , EQUIPARAÇÃO , DOCUMENTO ORIGINAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRANSAÇÕES , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RENOVAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , PRODUÇÃO , CANA DE AÇUCAR , OFERTA , ALCOOL . ALTERAÇÃO , TABELA , BENS , INSUMO , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RELAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) . EXTINÇÃO , OBRIGAÇÕES , PAGAMENTO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , ALCOOL , CORRELAÇÃO .